Lei Ordinária nº 423, de 03 de dezembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
423
Ano
1981
Data
03/12/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga prazo para início de obras nas condições que menciona e dá outras providências .
Indexação
Prorroga prazo para início de obras nas condições que menciona e dá outras providências .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica