Lei Ordinária nº 439, de 12 de abril de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
439
Ano
1982
Data
12/04/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento Mercantil até o valor de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros ) e dá outras providências .
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a efetuar operação de arrendamento Mercantil até o valor de Cr$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzeiros ) e dá outras providências .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica