Lei Ordinária nº 482, de 24 de novembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
482
Ano
1983
Data
24/11/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o INCRA e dá outras providências .
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o INCRA e dá outras providências .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica