Lei Ordinária nº 526, de 20 de junho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
526
Ano
1985
Data
20/06/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Veda o funcionamento de Supermercados localizados no município aos domingos e feriados .
Indexação
Veda o funcionamento de Supermercados localizados no município aos domingos e feriados .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica