Lei Ordinária nº 528, de 03 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
528
Ano
1985
Data
03/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ISS às microempresas e dá outras providências .
Indexação
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ISS às microempresas e dá outras providências .
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica