Lei Ordinária nº 529, de 03 de julho de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
529
Ano
1985
Data
03/07/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim a fazer doação de imóvel à Fazenda do Estado .
Indexação
Autoriza a Prefeitura Municipal de Votorantim a fazer doação de imóvel à Fazenda do Estado .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica