Resumo (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Votorantim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2806, de 05 de maio de 2021.

Dispõe sobre a criação de função programática no orçamento anual da Prefeitura, para a execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, e dá outras providências.