Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2022
Processo: 27/2022
Autor: Pastor Lilo
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de calibrador gratuito de pneus em postos de combustíveis e dá outras providências. - - |
APROVADO |