Resumo (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Pauta do Expediente da 25ª sessão Ordinária.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências (R$ 765.000,00).

Dispõe sobre abertura de crédito especial adicional especial, conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e dá outras providências (R$ 400.000,00).

Regulamenta a concessão da licença para tratamento de saúde e da licença por motivo de doença em pessoa da família, ambas instituídas pela Lei 1.090, de 28 de dezembro de 1993, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências, e determina a obrigatoriedade de realização de exame de saúde ocupacional em relação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.