1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Autores: Cesar Silva, Cirineu, Robson Vasco, Rogério Lima, Thiago Schiming, Zelão
Processo: 4/2023
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Regulamenta o art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
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APROVADO
Obs.: Vereadores Ita, Gaguinho, Luciano, Lilo e Mauro ausentaram-se durante a Ordem do Dia.
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2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Autores: Cesar Silva, Cirineu, Robson Vasco, Rogério Lima, Thiago Schiming, Zelão
Processo: 5/2023
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Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”.
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APROVADO
Obs.: Vereadores Ita, Gaguinho, Luciano, Lilo e Mauro ausentaram-se durante a Ordem do Dia.
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3 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Autores: Cesar Silva, Cirineu, Robson Vasco, Rogério Lima, Thiago Schiming, Zelão
Processo: 6/2023
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Regulamenta o procedimento para contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
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APROVADO
Obs.: Vereadores Ita, Gaguinho, Luciano, Lilo e Mauro ausentaram-se durante a Ordem do Dia.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Autores: Cesar Silva, Cirineu, Robson Vasco, Rogério Lima, Thiago Schiming, Zelão
Processo: 10/2023
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Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências, modificada por Leis posteriores, para estabelecer a gratificação devida ao Agente de Contratação, aos membros da Equipe de Apoio e ao Gestor de Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.
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APROVADO
Obs.: Vereadores Ita, Gaguinho, Luciano, Lilo e Mauro ausentaram-se durante a Ordem do Dia.
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