1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Processo: 23/2023
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Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 50.000,00).
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APROVADO
Obs.: Vereadores Gaguinho, Lilo e Rogério ausentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Autor: Cesar Silva
Processo: 12/2023
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Dispõe sobre denominação de próprio municipal - Praça “Cláudia de Omena Loubaque”.
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APROVADO
Obs.: Vereadores Gaguinho, Lilo e Rogério ausentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Autor: Rogério Lima
Processo: 13/2023
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Dispõe sobre implantação de dispositivo sensor delimitador de altura para veículos, no município de Votorantim.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor: Rogério Lima
Processo: 17/2023
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Dispõe sobre proibição de banheiros e vestiários unissex, no âmbito do Município de Votorantim.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Autor: Cesar Silva
Processo: 19/2023
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil.
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APROVADO
Obs.: Vereadores Gaguinho, Lilo e Rogério ausentes.
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