1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Processo: 57/2023
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Que dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI – 2023 no Município de Votorantim, e dá outras providências.
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APROVADO
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2 - Emenda Aditiva nº 2 de 2023
Autores: Cirineu, Gaguinho, Ita, Luciano Silva, Mauro dos Materiais, Pastor Lilo, Thiago Schiming
Processo: 2/2023
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 057/23 que dispõe sobre a instituição de Programa de Parcelamento Incentivado de 2023 – PPI – 2023 no Município de Votorantim, e dá outras providências.
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APROVADO
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Autor: Luciano Silva
Processo: 45/2023
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Institui o dia 08 de agosto como o “Dia Municipal do Rock”, no Calendário Oficial do Município de Votorantim.
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APROVADO
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Autor: Pastor Lilo
Processo: 48/2023
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Proíbe a instalação de banheiros compartilhados nos estabelecimentos comerciais no município de Votorantim.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Autor: Ita
Processo: 50/2023
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Determina a remoção de postes de energia elétrica que se encontram situados nas entradas das garagens de residências e/ou comércios, gerando obstáculo à livre circulação de veículos.
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APROVADO
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Autor: Rogério Lima
Processo: 51/2023
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Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Poliesportivo “Claudio Donizeti Amichi".
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APROVADO
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Autor: Cirineu
Processo: 54/2023
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Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar missa, celebração, cerimônia, culto e outras atividades religiosas, no âmbito do Município de Votorantim.
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APROVADO
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