1 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Autor: Executivo - Prefeito
Processo: 46/2023
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Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, cria e regula o Sistema Municipal de Esportes de Votorantim, o Conselho Municipal do Esporte, o Fundo Municipal do Esporte de Votorantim e dá outras providencias.
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APROVADO
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2 - Moção nº 4 de 2023
Autores: Cirineu, Gaguinho, Ita, Luciano Silva, Mauro dos Materiais, Pastor Lilo, Thiago Schiming
Processo: 4/2023
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MOÇÃO DE APOIO à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e irrestrita às necessidades da população.
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APROVADO
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3 - Moção nº 5 de 2023
Autores: Cirineu, Gaguinho, Ita, Luciano Silva, Mauro dos Materiais, Pastor Lilo, Thiago Schiming
Processo: 5/2023
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MOÇÃO DE APOIO ao esforço envidado pelo Presidente do Senado Federal em garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente, acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF n.º 442, atinente ao tema do aborto.
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APROVADO
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