Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Processo: 64/2023
Autor: Rogério Lima
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre classificar o Diabetes Mellitus tipo I como deficiência para todos os efeitos legais no município de Votorantim. - - |
APROVADO |