1 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023
Autor: Rogério Lima
Processo: 82/2023
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Dispõe sobre criação do Programa Parada Segura para mulheres, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais fora da parada de ônibus em período noturno nos veículos de transporte coletivo no Município de Votorantim.
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APROVADO
Obs.: Vereador Cirineu ausente.
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023
Autor: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Processo: 17/2023
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Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2021.
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APROVADO
Obs.: Vereador Cirineu ausente.
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