1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito
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Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores do município de Votorantim ocupantes dos cargos de Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde, altera o anexo I da Lei Ordinária nº 2.968, de 27 de abril de 2023, e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Vereadores Lilo e Gaguinho ausentes.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito
Processo: 3/2024
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Autoriza a Companhia Municipal de Habitação Popular de Votorantim - COHAP a doar imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Vereadores Lilo e Gaguinho ausentes.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Autor: Executivo - Prefeito
Processo: 5/2024
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Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências R$ 217.000,00.
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APROVADO
Obs.: Vereadores Lilo e Gaguinho ausentes.
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