1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Autor: Fernando Fernandes
Processo: 4/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos municipais, hospitais privados e Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, possuírem equipamentos adaptados para o atendimento adequado de pessoas obesas, e de ter ambiente acolhedor para pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
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APROVADO
Obs.: Aprovado por Unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Autor: Rogério Lima
Processo: 6/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixas de coleta para o descarte de materiais perfurocortantes em Unidades Básicas de Saúde, prédios públicos e farmácias cadastradas do município de Votorantim.
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APROVADO
Obs.: Aprovado por unanimidade.
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