1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Autor: Executivo - Prefeito
Processo: 17/2025
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Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.
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APROVADO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Autor: Executivo - Prefeito
Processo: 18/2025
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Autorização Legislativa para abertura de crédito especial.
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APROVADO
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3 - Emenda Supressiva nº 1 de 2025
Autor: Lú Ferrari
Processo: 1/2025
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Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 011, que autoriza o
Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em via
pública, em situação de abandono ou em estado de maus-tratos.
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APROVADO
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Autor: Lú Ferrari
Processo: 11/2025
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Autoriza o Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em via pública, em situação de abandono ou em estado de maus-tratos.
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APROVADO
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Autor: Roberto França
Processo: 15/2025
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Institui no Calendário Oficial do Município de Votorantim, o “Dia Municipal do Jiu-Jítsu” e a “Semana do Jiu-Jítsu”.
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APROVADO
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