Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Autorização Legislativa para desafetação de bem público e sua alienação.

MOÇÃO DE APELO ao Governo do Estado de São Paulo, em que a Câmara Municipal de Votorantim manifesta de forma clara sua posição contrária à instalação de novas praças de pedágio na região de Sorocaba/Votorantim e solicita que o Governo do Estado de São Paulo reavalie essa decisão, promovendo um amplo debate com os representantes da sociedade civil, prefeitos e vereadores das cidades afetadas, garantindo que os interesses da população sejam respeitados.