1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Autor: Executivo - Prefeito
Processo: 5/2025
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Dispõe sobre autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº 2171, de 13 de outubro de 2010, que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Votorantim, e alteração da Lei Complementar nº 9, de 19 de julho de 2017.
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APROVADO
Obs.: Vereador Gaguinho não participou da Sessão por motivo de doença.
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