1 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Autor: Roberto França
Processo: 87/2025
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Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal n.º 2705, de 22 de maio de 2019.
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APROVADO
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025
Autor: Rogério Lima
Processo: 88/2025
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Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização Infantil no âmbito do município de Votorantim.
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APROVADO
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025
Autor: Rodrigo Kriguer
Processo: 92/2025
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Institui a Política de Atendimento Humanizado "Acolhe Mulher" e dispõe sobre o direito de opção por atendimento realizado por profissionais de saúde do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no âmbito da rede pública municipal de saúde.
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APROVADO
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025
Autor: Roberto França
Processo: 97/2025
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Dispõe sobre a inclusão em locais públicos frequentados por crianças e adolescentes a instalação de placas referentes ao Disque Denúncia de crimes de Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Votorantim.
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APROVADO
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Autor: Rogério Lima
Processo: 103/2025
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Dispõe sobre a criação de campanhas municipais permanentes de prevenção a doenças crônicas não transmissíveis - DCNTs, com ênfase em hipertensão, diabetes e obesidade, no âmbito do Município de Votorantim.
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APROVADO
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Autor: Executivo - Prefeito
Processo: 105/2025
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Dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança preventiva, determinado “Botão do Pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Votorantim, e dá outras providências.
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APROVADO
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