Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem imóvel, a título precário, com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER para fins de administração, conservação e melhoria de faixas de domínio do DER, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação