Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 11 de 2022 em 25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 11 de 2022
Regulamenta a concessão da licença para tratamento de saúde e da licença por motivo de doença em pessoa da família, ambas instituídas pela Lei 1.090, de 28 de dezembro de 1993, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências, e determina a obrigatoriedade de realização de exame de saúde ocupacional em relação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação