Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022
Institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou em suas áreas comuns no âmbito do Município de Votorantim.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação