Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Institui a obrigatoriedade, por parte de condomínios residenciais ou comerciais, de comunicação às autoridades policiais e órgãos municipais competentes da ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos ou quaisquer violações de direitos dos animais em suas unidades condominiais ou em suas áreas comuns no âmbito do Município de Votorantim.

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2168, de 30 de setembro de 2010, e dá outras providências.