Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2022
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Votorantim, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação