Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Projeto de Resolução nº 4 de 2023

Regulamenta o art. 8º, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Votorantim.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação