Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Votorantim nas categorias de qualidade “comum” e de “luxo”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação