Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação