Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar missa, celebração, cerimônia, culto e outras atividades religiosas, no âmbito do Município de Votorantim.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação