Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 5 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 5 de 2023
MOÇÃO DE APOIO ao esforço envidado pelo Presidente do Senado Federal em garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente, acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF n.º 442, atinente ao tema do aborto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação