Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 em 5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo instituído pela Lei n.º 2569, de 18 de julho de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação