Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Dispõe sobre as alterações e insere dispositivos na Lei nº 1.830, de 30 de junho de 2005, e a instituição de medidas voltadas reestabelecimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e a definição de formas do respectivo financiamento para adequá-lo às regras e às disposições da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação