Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre alteração de destinação de área pública e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações e insere dispositivos na Lei nº 1.830, de 30 de junho de 2005, e a instituição de medidas voltadas reestabelecimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e a definição de formas do respectivo financiamento para adequá-lo às regras e às disposições da Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022.