Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Dispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 2639, de 20 de junho de 2018, para adequá-los à Lei Complementar Estadual nº 1.261, de 29 de abril de 2015, no que se refere à quantidade e a origem dos integrantes do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação