Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 em 44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (44ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024
Dispõe sobre alteração na Lei 1915, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação