Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a doar os animais de grande porte que estiverem em via pública, em situação de abandono ou em estado de maus-tratos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação