Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 4 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 4 de 2025
APELO à Câmara dos Deputados, para que seja votado e aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, com a máxima urgência, a fim de sustar os efeitos da Resolução n.º 258, de 2024 – CONANDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação