Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Dispõe sobre a proibição de inauguração e de entrega de obras públicas inacabadas na Gestão do Executivo Municipal ou que, embora concluídas, não atendam aos fins a que se destinam e que não apresentem condições de atender a população.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação