Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Dispõe sobre autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº 2171, de 13 de outubro de 2010, que trata do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Votorantim, e alteração da Lei Complementar nº 9, de 19 de julho de 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação