Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Institui a Política Municipal de Transparência para contratos e instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais, garantindo a divulgação de informações sobre a prestação de contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação