Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Dispõe sobre o direito à prioridade na matrícula e na transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar para outra instituição de ensino de educação básica da rede pública municipal mais próxima ou não de seu domicílio.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação