Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Dispõe sobre a comunicação da ocorrência de casos de violência contra a mulher por parte dos representantes legais dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais, hotéis, motéis e congêneres, no município de Votorantim.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação