Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2025
Dispõe sobre a implantação de dispositivo de segurança preventiva, determinado “Botão do Pânico”, para mulheres vítimas de violência doméstica no município de Votorantim, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação