Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1968
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1968
Número
23
Data de Apresentação
31/10/1968
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/1968
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que cancela débito e concede moratória para pagamento de impostos e taxas em atraso.
Indexação
Que cancela débito e concede moratória para pagamento de impostos e taxas em atraso.
Observação
Norma Jurídica Relacionada