Lei Ordinária nº 130, de 27 de novembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
130
Ano
1968
Data
27/11/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que cancela débito e concede moratória para pagamento de impostos e taxas em atraso.
Indexação
Que cancela débito e concede moratória para pagamento de impostos e taxas em atraso.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica