Emenda Aditiva nº 3 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2019
Número
3
Data de Apresentação
10/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ficam acrescentados os incisos III e IV no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 056/19 com a seguinte redação: “III – dos proprietários que tenham 02 (dois) ou mais imóveis e os mesmos já foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas;
IV - das pessoas jurídicas que tenham 05 (cinco) ou mais funcionários que estão em débito junto à Municipalidade.”
IV - das pessoas jurídicas que tenham 05 (cinco) ou mais funcionários que estão em débito junto à Municipalidade.”
Indexação
Ficam acrescentados os incisos III e IV no artigo 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 056/19 com a seguinte redação: “III – dos proprietários que tenham 02 (dois) ou mais imóveis e os mesmos já foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas;
IV - das pessoas jurídicas que tenham 05 (cinco) ou mais funcionários que estão em débito junto à Municipalidade.”
IV - das pessoas jurídicas que tenham 05 (cinco) ou mais funcionários que estão em débito junto à Municipalidade.”
Observação