Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
17
Data de Apresentação
10/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 17/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015.
Indexação
Revoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015.
Observação
A Lei 2.442 que foi modificada pela Lei 2.787 foi considerada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Acórdão da ADI nº 2030517-22.2021.8.26.0000, que foi transitado em julgado na data de 28/09/2.021.
Norma Jurídica Relacionada