Lei Ordinária nº 2.787, de 15 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2787
Ano
2020
Data
15/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/12/2020
Veículo de Publicação
jornal do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Revoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015.
Indexação
Revoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015.
Observação
A Lei 2.442 que foi modificada por esta Lei foi considerada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Acórdão da ADI nº 2030517-22.2021.8.26.0000, que foi transitado em julgado na data de 28/09/2.021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.442, de 12 de maio de 2015
Anexos Norma Jurídica