Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
29
Data de Apresentação
06/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Posterga, até dezembro de 2022, o cumprimento da exigência obj eto do inc. II do art. 14, da Lei n° 1.632, de 24 de maio de 2002.
Indexação
Código Trânsito Brasileiro veículo transporte escolar
Observação
Norma Jurídica Relacionada